Processo 0063833-45.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21545/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822115 NÚMERO ÚNICO: 0063833-45.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601648 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500869992 APELANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. O BANCO SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DO CRÉDITO EM CONTA, ENQUANTO O CONSUMIDOR NEGA TER ASSINADO O CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR; (II) SABER SE DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESACOMPANHADOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFIGURAM DANO MORAL; (III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO AUTOR E O MONTANTE A SER RESTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIRINCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO ESTA FOR IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA 1061 DO STJ. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR INÉRCIA DO BANCO LEVA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E À INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PROVA DE REPERCUSSÃO GRAVE NA SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVE SER AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA DO AUTOR E O DÉBITO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A ASSINATURA DE CONTRATO BANCÁRIO, O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42; CPC, ART. 429, II; CC, ARTS. 182 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSE, SÚMULA Nº 385/STJ (ANALÓGICA); STJ, EARESP 676.608/RS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.

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