Processo 0063926-26.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS N° 0063926- 26.2026.8.16.0000, DA COMARCA DE GUAÍRA – Juiz das Garantias da Vara Criminal. Impetrante: ANGELA MAKOSKI (ADVOGADA). Paciente: JOSÉ VINÍCIUS DA SILVA DE OLIVEIRA. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CP). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAU
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