Processo 0063937-36.2013.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0063937-36.2013.8.14.0301 APELANTE: NADIR OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA APELADO: ANA MARIA COIMBRA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargadora KATIA PARENTE SENA EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta
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