Processo 0063969-10.2025.8.19.0001

Vistos. Cuidam os autos de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de FABIANO ALBUQUERQUE ARAÚJO, denunciado como incurso nas sanções dos 129, §13 e 148, §1º, inciso I, c/c art. 61, II, f , do Código Penal, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia de fls. 06/08, que: Na madrugada do dia 21 de junho de 2025, por volta das 00h30min, no interior da residência situada na Rua Olga Hermont, 680, Centro, nesta Comarca de Nilópolis, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de FLÁVIA ANDREA DE ANDRADE, agredindo-a mediante puxões de cabelo e enforcamento, causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD de fls. 25/27. Ainda nas mesmas circunstâncias de data e local, no período matutino, o denunciado, agindo livre e conscientemente, privou da liberdade de sua companheira FLÁVIA ANDREA, mediante cárcere privado, impedindo que ela saísse do interior da residência, o que perdurou até a chegada dos agentes da Guarda Municipal, acionados pela filha da ofendida. Na data dos fatos, o ora denunciado pegou o telefone da vítima e começou a questioná-la sobre os contatos salvos no celular, dando início a uma discussão conjugal. Ato contínuo, o denunciado agrediu a convivente, puxando os cabelos da vítima e enforcando-a com as mãos, ocasionando, segundo consta do laudo pericial: escoriação com crosta hemática e equimose violácea perilesional em região de deltoide esquerda; equimose violácea em região de terço médio de face anterior de braço direito . A discussão ainda perdurou por quase três horas. Já pela manhã, o ora denunciado não permitiu que FLÁVIA fosse trabalhar, impedindo-a de sair de casa e de fazer qualquer coisa sem que ele estivesse por perto. No entanto, a vítima conseguiu enviar mensagens codificadas para suas filhas, mencionando: SABE QUE ESTOU COM VONTADE DE IR COM VOCÊS EM UM RODÍZIO DE PIZZA COMER VÁRIOS PEDAÇOS DE PIZZA e pedindo que fossem até lá. Preocupada com as mensagens da genitora, por volta das 12 horas, ANA CLARA se dirigiu à residência e solicitou auxílio à Guarda Civil Municipal. Os agentes públicos procederam imediatamente ao endereço, onde lograram encontrar o ora denunciado, prendendo-o em flagrante. Em sede policial, o denunciado confirmou ter iniciado uma discussão por não gostar das mensagens que viu no telefone da companheira, alegando ter empurrado a vítima. Todavia, negou outras agressões, bem como ter mantido a vítima em cárcere. A vítima e o denunciado mantiveram relacionamento por seis meses e desde os dois primeiros meses, FABIANO passou a apresentar condutas de controle, demonstrando ciúme excessivo, apagando números de contato de FLÁVIA ANDREA e suas redes sociais; além disso, o denunciado chegou a ameaçar a vítima de morte durante discussões. Assim, denota-se que os delitos foram cometidos com prevalência das relações domésticas e por razões da condição do sexo feminino da ofendida, não se tratando do primeiro ato de violência praticado contra FLÁVIA ANDREA. Em sendo objetiva e subjetivamente típica e reprovável as condutas, inexistindo causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, está o denunciado incurso nas sanções do artigo 129, §13º e artigo 148, § 1º, inciso I c.c 61, inciso II, alínea f , todos do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06. A denúncia veio instruída com o registro de ocorrência (fls. 10/11), o auto de prisão em flagrante (fls. 12/13), o termo de…

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