Processo 0063981-85.2024.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução decorrente da indevida duplicação da verba relativa à repetição do indébito. Rejeito os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, por não refletirem integralmente os parâmetros fixados no título executivo, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora e à inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal. Determino a remessa dos auto
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