Processo 0063998-92.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501702 NÚMERO ÚNICO: 0063998-92.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDVAN ALVES MENEZES ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA PROMOVA A RETIFICAÇÃO NO SISTEMA PARA FAZER CONSTAR COMO VALOR DA CAUSA A QUANTIA DE R$ 15.735,48 (QUINZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS); B) DETERMINAR QUE A MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) INCIDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL E JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO VEDADA SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA, CONFORME OS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; C) DETERMINAR A REVISÃO DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA LIMITAR A TAXA AO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO DE AGOSTO DE 2023, FIXANDO-A EM 2,352% AO MÊS (1,96% X 1,2) E EM 31,416% AO ANO (26,18% X 1,2), ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A TAXA ORIGINALMENTE PACTUADA SUPEROU O LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 20% SOBRE A MÉDIA DO BACEN; D) REJEITAR OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANULAÇÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTA), MANTENDO-SE A VALIDADE DESSAS CLÁUSULAS CONFORME PACTUADAS, RESSALVADO O AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDO NA ALÍNEA B; E) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR — DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE EVENTUAL REDUÇÃO DOS JUROS (ALÍNEA C) — COM O SALDO DEVEDOR EXISTENTE. CASO RESTE SALDO EM FAVOR DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA RECALCULADA, A REQUERIDA DEVERÁ PROMOVER A REPETIÇÃO SIMPLES, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), APLICADA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO, E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM PROPORÇÕES DISTINTAS, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O AUTOR E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A REQUERIDA, VISTO QUE O AUTOR DECAIU DA MAIOR PARTE DE SUAS PRETENSÕES. CONDENO, AINDA, AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA O PATRONO DO AUTOR, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PROVEITO OBTIDO COM O RECÁLCULO DA DÍVIDA (EXPURGOS); PARA O PATRONO DA REQUERIDA, A BASE DE CÁLCULO SERÁ A DIFERENÇA ENTRE A REDUÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL E A EFETIVAMENTE DEFERIDA NESTA SENTENÇA. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO AUTOR PERMANECERÁ SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR

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