Processo 0064022-23.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22068/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118254 NÚMERO ÚNICO: 0064022-23.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541105640 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANTONIA MARIA DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO - RENATO LINO DE SOUZA FILHO - OAB: 7803/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. AUTORA ACOMETIDA POR DOENÇAS GRAVES E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. PLEITO PRINCIPAL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 171/2020. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (ADI Nº 202000113078). EXPURGO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (SÚMULA VINCULANTE 37, STF). PEDIDO SUCESSIVO DE ISENÇÃO POR BAIXA RENDA (ART. 164, H, CTM C/C ART. 1º, LEI Nº 5.297/2020). REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR VENAL DO IMÓVEL (R$ 523.737,46) QUE SUPERA EM MUITO O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO (R$ 160.000,00). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NA EQUIDADE E NA JUSTIÇA SOCIAL. DESCABIMENTO ABSOLUTO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA LEGAL ESTRITA. IMPERIOSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER SUBSÍDIO, ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE CLARA E INAFASTÁVEL DO ART. 150, §6º, DA CF. EQUIDADE NÃO PODE RESULTAR EM DISPENSA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVIDO (ART. 108, §2º, CTN). FUNÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO AUTORIZA A SUBVERSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM BASE EM VALORAÇÕES DE CUNHO HUMANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 98, CPC).

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