Processo 0064024-27.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 42048/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747248 NÚMERO ÚNICO: 0064024-27.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410901915 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400767831 APELANTE - PALOMA LORDELLO DE DIEGO ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - BRADESCO SAUDE ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA ASSOCIADO À CORREÇÃO DE HÉRNIA DE HIATO E DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CÁLCULO PRÉVIO DE REEMBOLSO LIMITADO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PALOMA LORDELLO DE DIEGO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DE BRADESCO SAÚDE S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, A VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, REQUERENDO O CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS CORRESPONDENTES, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LIMITAÇÃO DO VALOR DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, CALCULADA SEGUNDO OS PARÂMETROS CONTRATUAIS, EQUIVALE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA APTA A AUTORIZAR O REEMBOLSO INTEGRAL PRETENDIDO PELA APELANTE; (II) SABER SE A CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE CONSUBSTANCIA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO, SEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA DISPENSE O EXAME CONCRETO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, TAMPOUCO AFASTE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DISCIPLINAM, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS LIMITES DO REEMBOLSO DEVIDO EM HIPÓTESES DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO DESTINADA A MITIGAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO EXONERANDO ESTE DO ENCARGO DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

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