Processo 0064043-38.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23133/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822419 NÚMERO ÚNICO: 0064043-38.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110701474 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - EDSON DOS SANTOS ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO POR PESSOA FÍSICA, APOSENTADO, EM VIRTUDE DE DESFALQUES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO INCORRETOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL, UTILIZANDO A TJLP COM PISO DE 6% AO ANO, JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS DO FUNDO, COM CORREÇÃO PELO IPCA E TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; II) SE HOUVE FALHA NA GESTÃO E ATUALIZAÇÃO DA CONTA PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E III) SE A METODOLOGIA E OS ÍNDICES UTILIZADOS NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL (TJLP E INPC/IPCA PÓS-SAQUE) ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTE AUTORA COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AO APRESENTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ATENDENDO AO ART. 98 DO CPC. 4. A PROVA PERICIAL JUDICIAL, REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA E CRITERIOSA, CONFIRMOU A FALHA NA GESTÃO DA CONTA PASEP, DEMONSTRANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU INDEVIDAMENTE O FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP EM PERÍODOS NOS QUAIS O ÍNDICE DEVERIA SER, NO MÍNIMO, DE 6% AO ANO, CONFORME A LEI Nº 9.365/1996 E A RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994. 5. O LAUDO PERICIAL DEVE PREVALECER QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE LIMITA A CRITICAR A METODOLOGIA DE FORMA GENÉRICA, SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO OU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT DO JUÍZO. 6. A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (COMO INPC) É LEGÍTIMA PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO APÓS A DATA DO ÚLTIMO SAQUE (NOVEMBRO DE 2017), VISANDO APENAS A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA FRENTE À INFLAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO OPORTUNO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.8. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 3% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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