Processo 0064065-75.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL GS H ABEAS CORPUS N. 0064065-75.2026.8.16.0000 HC VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE AMPÉRE I MPETRANTE : A NDERSON CARLOS DAL’ AGNOL P ACIENTE : J AIR ANGELO DE SOUZA R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. ‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMO
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