Processo 0064096-77.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20284/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115035 NÚMERO ÚNICO: 0064096-77.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541105618 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MAGALLY ARAUJO GONCALVES MOREIRA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VENCIMENTO BÁSICO OU PARA O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI FEDERAL Nº 14.434/2022). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61/2003, ALTERADA PELA LC Nº 79/2009, QUE FIXA O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. SÚMULAS VINCULANTES Nº 04 E Nº 37 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL PARA MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, DISPENSADO O PREPARO POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MAGALLY ARAÚJO GONÇALVES MOREIRA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACAJU 3. A RECORRENTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA, PLEITEOU NA PETIÇÃO INICIAL O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ARGUMENTANDO QUE A SUA BASE DE CÁLCULO DEVERIA SER O SEU VENCIMENTO BASE OU, EM ALTERNATIVA, O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 (R$ 4.750,00). ADICIONALMENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORA REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR E, EVENTUALMENTE, ALTERAR O GRAU DE INSALUBRIDADE PARA O PATAMAR MÁXIMO.4. A MAGISTRADAINDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL POR CONSIDERÁ-LO UMA INOVAÇÃO INOPORTUNA FACE AOS LIMITES DELINEADOS PELO PEDIDO INICIAL E JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, FUNDAMENTANDO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA DETERMINA QUE O ADICIONAL INCIDA UNICAMENTE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.5. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR A CORRETA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À AUTORA, BEM COMO EM AVALIAR A ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.6. PRELIMINARMENTE, EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO MERECE REPARO. A PETIÇÃO INICIAL DA RECORRENTE CIRCUNSCREVEU-SE ESSENCIALMENTE AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O PLEITO POSTERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O ESCOPO DE EVENTUALMENTE ALTERAR O GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.