Processo 0064109-84.2014.8.17.0001

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 64109-84.2014.8.17.0001 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. ÓBITOS DOS INSTUIDORES DA PENSÃO OCORRIDOS ENTRE 2003 E 2014. ART. 42, §2º, DA CF. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS PROMOVIDAS PELA EC 41/2003. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DAS LC’S 56/2003 E 58/2004. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

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