Processo 0064148-73.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905393 NÚMERO ÚNICO: 0064148-73.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ HORTENCIO DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ HORTÊNCIO DA SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DO ESTADO DE SERGIPE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR OS ENTES REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM À PARTE AUTORA, A CAMA HOSPITALAR COM COLCHÃO D33 (EM REGIME DE COMODATO), BEM COMO O SUPLEMENTO ALIMENTAR HIPERCALÓRICO E HIPERPROTEICO PLEITEADO, NAS QUANTIDADES INDICADAS NA EXORDIAL, CONFIRMANDO E AMPLIANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA; B) DETERMINAR QUE O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO NÃO SE VINCULA À MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA (ENSURE), FICANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO AO GESTOR PÚBLICO ENTREGAR PRODUTO SIMILAR OU GENÉRICO QUE RESPEITE INTEGRALMENTE AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES HIPERCALÓRICAS E PROTEICAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE; C) DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO COMANDO PROFERIDO NA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO OS ENTES REQUERIDOS ASSEGURAREM O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO REQUERENTE PELO PROGRAMA MELHOR EM CASA (SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD); D) ESTABELECER QUE A CONTINUIDADE DA ENTREGA DO INSUMO NUTRICIONAL FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, POR PARTE DO AUTOR OU DE SUA CURADORA, DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 6 (SEIS) MESES PERANTE A AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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