Processo 0064152-13.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802465 NÚMERO ÚNICO: 0064152-13.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DIRLENE MARI ALVES DE ALMEIDA ADV. : LUHANA DALMEIDA E SILVA - OAB: 13051-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB: 29190-DF ADV. : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - OAB: 29145-DF REQUERIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A REQUERIDO : BANCO C6 S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE REQUERIDO : PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE SENTENÇA....: PROCESSO N° 202511802465 (CC) CLASSE: PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: DIRLENE MARI ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. REQUERIDO: C6 BANK S.A REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A- BANESE SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE I – RELATÓRIO TRATA-SE DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR DIRLENE MARI ALVES DE ALMEIDA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A- BANESE. NARRA A PARTE REQUERENTE QUE “É APOSENTADA, RECEBENDO APENAS R$3.413,11 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E TREZE REAIS E ONZE CENTAVOS) DE APOSENTADORIA POR MÊS. ”. DIZ AINDA QUE “SUA RENDA MENSAL É LIMITADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL NÃO TEM SIDO SUFICIENTE PARA COBRIR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS ANTERIORMENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA E DA AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO FAMILIAR. TAL SITUAÇÃO CONFIGURA EVIDENTE ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS ORIGINALMENTE, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DE SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA.”. ESCLARECE AINDA QUE “A SOMA DAS DÍVIDAS DE CONSUMO ULTRAPASSA EM MUITA SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, COMPROMETENDO NÃO APENAS SUA SUBSISTÊNCIA, MAS SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. A AUTORA SE VÊ IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM DESPESAS ESSENCIAIS COMO ALUGUEL, ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS ”. PONTUA QUE “DEDUZIDAS AS DESPESAS ESSENCIAIS, RESTA À AUTORA UM SALDO DE APENAS R$ 853,12 PARA QUITAR UM MONTANTE DE DÍVIDAS QUE, SEM A DEVIDA REPACTUAÇÃO, É IMPAGÁVEL. TAL SITUAÇÃO CONFIGURA A MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DÍVIDAS SEM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CARACTERIZANDO O SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DA LEI.”. APÓS EXPOR SUAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUER A CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA: “D) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO AQUI LISTADAS E QUE OS CREDORES SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA OU DE REALIZAR COBRANÇAS;” NO MÉRITO REQUER: “K) CASO NÃO HAJA ÊXITO NA CONCILIAÇÃO, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 104-B DO CDC, PARA REVISÃO DOS CONTRATOS E ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO;” COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS ÀS FLS.…

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