Processo 0064154-41.2026.8.04.1000

Analisados. Ação de busca e apreensão movida por BANCO HONDA S.A em face de KENNEDY LIBANIO MOTA, conforme qualificados na Inicial. De início, a Carta Magna vigente, em seu art. 5º, LX, estabelece que a publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida quando a defesa da intimida

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.