Processo 0064166-31.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28190/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326084 NÚMERO ÚNICO: 0064166-31.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420300876 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400369647 APELANTE - DAVI SANTANA LOZ ADVOGADO - LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 129, §12, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL COESA E CORROBORADA POR RELATÓRIO MÉDICO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA 1.155 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DETRAÇÃO COM APURAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §12, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS, EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA CONTRA POLICIAL MILITAR DURANTE ATUAÇÃO EM EVENTO FESTIVO. O RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LESÃO DECORREU DE MOVIMENTO BRUSCO DURANTE TENTATIVA DE FUGA. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DOLO NA PRÁTICA DA LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, AFASTANDO A TESE DE CONDUTA CULPOSA OU ACIDENTAL; E (II) ESTABELECER SE O PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A MATERIALIDADE DELITIVA AO ATESTAR HEMATOMA E LESÃO NA MUCOSA INTERNA DO LÁBIO INFERIOR DA VÍTIMA, COMPATÍVEIS COM AGRESSÃO POR SOCO.A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DEMONSTRA QUE O RECORRENTE DESFERIU VOLUNTARIAMENTE UM SOCO NO ROSTO DO POLICIAL MILITAR, CONFORME RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR.A DINÂMICA DOS FATOS AFASTA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MOVIMENTO REFLEXO OU ACIDENTAL, POIS O COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO ACUSADO ANTECEDE A AGRESSÃO FÍSICA E EVIDENCIA ATUAÇÃO DELIBERADA.A CONDUTA DO RECORRENTE REVELA, NO MÍNIMO, DOLO EVENTUAL, UMA VEZ QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR LESÃO CORPORAL AO INVESTIR FISICAMENTE CONTRA POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO.A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL NEM AFASTA O DOLO, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSE.A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO PRESTADA EM JUÍZO SOB COMPROMISSO LEGAL E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.155, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PERÍODO DE RECOLHIMENTO…

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