Processo 0064171-87.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0064171-87.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0064171-87.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00207605 RECTE: INTERDOTNET DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JOSE EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA OAB/SP-221051 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis em Agravo de Instrumento nº 0064171-87.2025.8.19.0000 Recorrente 1: INTERDOTNET DO BRASIL LTDA. Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 112/121 e 126/141, com fundamentos no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 56/61 e 104/106, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSOANTE O TEMA Nº 769 DO C. STJ, A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, ATUALMENTE, PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS, PODENDO OCORRER DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS PRÁTICAS. ADEMAIS, ELE DEVE SE ATER A ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO AO PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE AS ATIVIDADES EMPRESARIAS, SENDO ILÍCITO SE BASEAR APENAS NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO EXECUTADO. IN CASU, A MEDIDA FOI JUSTIFICADA PELAS CIRCUSTÂNCIAS, TENDO EM VISTA A CONSULTA INFRUTÍFERA AOS SISTEMAS CONVENIADOS E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EM SUSBSTITUIÇÃO. NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL DE 10%, QUE VEIO A SER REDUZIDO PARA 5% PELO JUÍZO A QUO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL, MORMENTE PORQUE O EXECUTADO NÃO DEMONSTROU O CONTRÁRIO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." Inconformada, em suas razões recursais, a primeira recorrente INTERDOTNET DO BRASIL LTDA. alega violação aos artigos 805, caput e parágrafo único, e 866, §1º, do Código de Processo Civil, bem como ao Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça. Defende a necessidade de afastamento da penhora sobre o faturamento ou, subsidiariamente, de sua incidência sobre o lucro líquido ou disponibilidade financeira da empresa. Em suas razões recursais, o segundo recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO aduz violação aos artigos 8º, 79, 80, V, VI e VII, 81, 797, e 805, parágrafo único, todos do CPC, além do Tema 769 do STJ. Pleiteia pelo reestabelecimento da alíquota de 10% para a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC, ante a litigância de má-fé realizada pela recorrida ao longo da execução. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 150. …

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