Processo 0064225-30.2018.4.02.5101

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Apelação Cível Nº 0064225-30.2018.4.02.5101/RJ APELANTE : MARLY DE FREITAS PINHEIRO (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (OAB RJ064852) ADVOGADO(A) : ROSANGELA SOARES DA SILVA GONÇALVES (OAB RJ067463) APELANTE : WALTER LUIZ DA SILVEIRA TRANCOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELANTE : WILSON GOMES MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELANTE : ANA LUCIA VIEIRA WANDERLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB DF007383) APELANTE : REGINA CELIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB DF007383) APELANTE : MARIO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB DF007383) APELANTE : JOSE PAULO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB DF011707) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB DF007383) APELANTE : ANTONIA BRAGA TAVARES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE AZEVEDO (OAB RJ172365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento  153.1 ) interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, alegando violação a dispositivos de lei federal.  O acórdão foi decidido nos seguintes termos (evento  71.3 ): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT. REFLEXO SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a impugnação da União Federal à execução de título formado em ação coletiva (nº 0000423-33.2007.4.01-3400), para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A execução do julgado deve estar adstrita aos ditames do título executivo judicial, em observância aos parâmetros nele fixado, à luz do que restou imutável em sua parte dispositiva, sob pena de ofensa à coisa julgada.  Inteligência normativa anteriormente contida no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 467 a 469), correspondente, atualmente, aos arts. 502, 503 e 504 do CPC/2015. 3. Extrai-se da parte dispositiva do título executivo judicial que este se limitou a reconhecer, em prol dos associados da entidade sindical autora da demanda coletiva, o direito à percepção da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei 11.890/2008, o que, a toda evidência, não dá lastro jurídico à postulação deduzida no feito executivo, onde vindicam os demandantes a percepção de atrasados oriundos do reflexo da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (Lei nº 10.910/2004) no cálculo das demais verbas remuneratórias percebidas no período de julho de 2004 a julho de 2008. 4. Não se…

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