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STJ › Processo 0064247-65.2012.8.19.0001
STJ
1. Antonio Eduardo Ferreira da Silva (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
Processo nº 0064247-65.2012.8.19.0001 · Agravo Em Recurso Especial · 2012 · ver número completo →
Processo nº 0064247-65.2012.8.19.0001, do STJ, movido por 1. Antonio Eduardo Ferreira da Silva (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2012.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio de JaneiroAdvogado
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