Processo 0064270-86.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510901677 NÚMERO ÚNICO: 0064270-86.2025.8.25.0001 REQUERENTE : TAYNARA MENESES DOS SANTOS ADV. : GLAUBER DE FREITAS MENDONÇA - OAB: 6331-SE ADV. : CIROELITON LEONARDO SILVA FILHO - OAB: 17119-SE REQUERIDO : STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV. : PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, NO SENTIDO DE RECONHECER A ILICITUDE DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE MORA, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (RESTITUIÇÃO) CONFORME ITEM ABAIXO, OBSERVANDO-SE O QUE RESTOU DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 202500869063, QUE AFASTOU INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES); B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE “JUROS DE OBRA” ENTRE O PERÍODO DE 31/07/2025 ATÉ 10/10/2025, ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA MENSAL PELA TAXA SELIC, ABATIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, CONFORME CLÁSUALA 9.2 DO CONTRATO: “MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À PROMITENTE VENDEDORA, POR MÊS OU DE FORMA PROPORCIONAL À FRAÇÃO DE MÊS”, CALCULADA SOBRE O PERÍODO DE ATRASO INJUSTIFICADO (31/07/2025 A 12/09/2025), SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA SE TORNOU DEVIDA (MÊS A MÊS DURANTE A MORA) ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DO IPCA; DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENA AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 70% A SER PAGO PELA REQUERIDA E 30% PELA PARTE AUTORA, VEDADA A COMPENSAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ À PARTE AUTORA NO TOCANTE AO VALOR DEPOSITADO PELA REQUERIDA EM 10/02/2026 (R$ 3.789,33), COM AS SUAS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES.

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