Processo 0064299-62.2025.4.05.8300
TRF5 • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0064299-62.2025.4.05.8300 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SANTA MARIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISABELLE FARIAS FERREIRA - PE22215 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade atravessada por SANTA MARIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA LTDA, com o intuito de ver obstada a execução fiscal. Questiona a parte excipiente: a ocorrência da prescrição da pr
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