Processo 0064318-45.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32399/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733107 NÚMERO ÚNICO: 0064318-45.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001605 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - LUZITANIA SALES ALVES ADVOGADO - MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836/SE ADVOGADO - EMANUELY DE SOUZA SANTOS GAMA - OAB: 15220/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO AUTORIZA RESILIÇÃO SURPRESA. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 6º, INCISO III, DO CDC E ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTEJAM OBRIGADAS A MANTER CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O CONSUMIDOR POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PARA PROCEDER AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO, A RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE HÁ DE OBSERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO III, DO CDC E NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.- AUSENTE QUALQUER PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, RESTA CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE DÁ ENSEJO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - O CANCELAMENTO ABRUPTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE REALIZAR COMPRAS, EXPONDO-O A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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