Processo 0064337-03.2009.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0064337-03.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRACOM VEICULOS E PECAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BORTONE REIS - MG115462 e JOSE MARCIO DINIZ FILHO - MG90527-S POLO PASSIVO:BRACOM VEICULOS E PECAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BORTONE REIS - MG115462 e JOSE MARCIO DINIZ FILHO - MG90527-S DESTINATÁRIO(S): BRACOM VEICULOS E PECAS LTDA RAFAEL BORTONE REIS - (OAB: MG115462) JOSE MARCIO DINIZ FILHO - (OAB: MG90527-S) COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A RAFAEL BORTONE REIS - (OAB: MG115462) JOSE MARCIO DINIZ FILHO - (OAB: MG90527-S) RECREIO VITORIA VEICULOS S.A. RAFAEL BORTONE REIS - (OAB: MG115462) JOSE MARCIO DINIZ FILHO - (OAB: MG90527-S) TAI MOTORS VEICULOS S/A RAFAEL BORTONE REIS - (OAB: MG115462) JOSE MARCIO DINIZ FILHO - (OAB: MG90527-S) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459515481) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064337-03.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064337-03.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRACOM VEICULOS E PECAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BORTONE REIS - MG115462 e JOSE MARCIO DINIZ FILHO - MG90527-S POLO PASSIVO:BRACOM VEICULOS E PECAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BORTONE REIS - MG115462 e JOSE MARCIO DINIZ FILHO - MG90527-S RELATOR(A):LIVIA CRISTINA MARQUES PERES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0064337-03.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão desta Sétima Turma, que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao crédito da COFINS e do PIS decorrentes das entradas de mercadorias, insumos e ativo permanente. Alega a embargante, em síntese, que incorreu o aresto em omissão com relação a argumentos e dispositivos legais/constitucionais por ela trazidos, e requer que seja sanado o vício apontado (art. 1.022 do CPC), com manifestação expressa para fins de prequestionamento. É o relatório. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0064337-03.2009.4.01.3400 V O T O Não há vício processual algum a ser sanado no acórdão em exame, tendo-se em vista que abordou expressamente a insurgência da parte embargante, indicando fundamentos suficientes para negar provimento às apelações, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, conforme se verifica do voto condutor e acórdão. O que pretende a parte embargante é a utilização desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O julgado ficou assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CIVEL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CREDITO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O…

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