Processo 0064348-48.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos de Terceiro Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARROS em face do Município do Rio de Janeiro, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0313498-19.2022.8.19.0001, que visa à cobrança de créditos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) dos exercícios de 2018, 2019 e 2020. O embargante sustenta, em síntese, ser o possuidor e proprietário de fato do imóvel objeto da constrição judicial,
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