Processo 0064391-51.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37182/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326372 NÚMERO ÚNICO: 0064391-51.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421200904 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400366579 APELANTE - VILSON SILVA SANTOS ADVOGADO - FRANCIELY SACRAMENTO SOARES - OAB: 14236/SE ADVOGADO - INDIGLEIDE DOS SANTOS BRITO - OAB: 16280/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA EMBRIAGUEZ E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, JUNTAMENTE COM A CORRÉ, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, INCISOS II (DESTREZA) E IV (CONCURSO DE PESSOAS), DO CÓDIGO PENAL, POR 07 (SETE) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP), À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DE FURTOS DE APARELHOS CELULARES PRATICADOS DURANTE O EVENTO PRÉ-CAJU 2024, EM ARACAJU/SE, EM PREJUÍZO DE SETE VÍTIMAS.2.A CONDENAÇÃO ASSENTOU-SE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE CONDUZINDO O VEÍCULO NO INTERIOR DO QUAL APREENDIDOS 34 (TRINTA E QUATRO) APARELHOS CELULARES SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS, NAS DECLARAÇÕES DA CORRÉ CONFESSA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DIRETA DO RECORRENTE E NA CONVERGENTE PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP; (II) SABER SE A DENÚNCIA É INEPTA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS; (III) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DO DOLO; (IV) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA; (V) SABER SE SUBSISTEM AS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DA DESTREZA; (VI) SABER SE INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 28, §2º, DO CP; (VII) SABER SE DEVE SER REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; E (VIII) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA, ISOLADAMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO NEM A ABSOLVIÇÃO, QUANDO A CONDENAÇÃO SE APOIA EM PROVA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO, À LUZ DO TEMA REPETITIVO N.º 1.258 DO STJ; ADEMAIS, NENHUMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU O APELANTE, DE SORTE QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO REPOUSA EM RECONHECIMENTO ALGUM.5.NÃO HÁ INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE, EM CRIME DE CONCURSO DE AGENTES, DESCREVE SUFICIENTEMENTE A EMPREITADA E O CONTEXTO FÁTICO, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA, TENDO O ACUSADO APRESENTADO SUA VERSÃO EM JUÍZO, INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP).6.A AUTORIA E O…

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