Processo 0064405-15.2021.8.19.0031

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0064405-15.2021.8.19.0031 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0064405-15.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00199641 RECTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 ADVOGADO: KEZIA LUIZA VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-259365 RECORRIDO: THALES MUNIZ MELONI REP/P/TATIANA FIGUEIREDO MUNIZ MELONI ADVOGADO: LEILA MARA DA CUNHA NEVES OAB/RJ-141049 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0064405-15.2021.8.19.0031 Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Recorrido: THALES MUNIZ MELONI REP. P/ TATIANA FIGUEIREDO MUNIZ MELONI DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da 05ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: Apelação Cível. Relação de Consumo. ECA. Direito à saúde. Ação Cominatória e Indenizatória. Plano de saúde. Criança com deficiência. Diagnóstico de Síndrome de Down - TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 (CID 10 Q 90.9). Dignidade da Pessoa Humana. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora ré. Manutenção. Saúde - Direito Fundamental Social, art. 6º e 196 da CF. Participação da iniciativa privada, art. 199 da CF. Eficácia plena, art. 5º, § 1º, da CF. Liberdade de contratar; limitações. Adimplência das mensalidades. Falha na prestação do serviço configurada. Prescrição de tratamento multidisciplinar, sob métodos específicos (Therasuit, Bobath, Kinesiotaping e Cuevas Medek, bem como das terapias alternativas de Hidroterapia, Equoterapia e de Musicoterapia). Recusa de autorização de cobertura ou demora equivalente, bem como, a indicação de prestadores em locais que inviabilizam o tratamento, devido à distância. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas nº 211 e nº 340 do E. TJRJ. Inaptidão das Resoluções Normativas da ANS nº 465/2021, nº 539/2022 e nº 541/2022 para revogar Lei. Prevalência das Leis formais sobre os atos administrativos. Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, pelo E. STJ, que ressalvou a possibilidade de exceções à suposta taxatividade do rol da ANS. Lei nº 14.307/22, com escopo de unificar os trâmites e conferir mais celeridade ao procedimento de inclusão de procedimentos e medicamentos no rol da ANS. Arquivamento das ADIs nº 7.193, nº 7.088, nº 7.183 e das ADPF nº 986 e nº 990, que tramitavam perante o E. STF, acerca da matéria ora debatida. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 afastou expressamente a taxatividade do rol da ANS. Nota Técnica 95745, de 16/09/2022, e Nota técnica 95536 contrapostas no caso concreto. Súmula Normativa nº 27/2015, da ANS. Surrectio. CAPACITISMO. Vedação à Seleção de Riscos pela operadora de plano de saúde Descumprimento do dever de oferecer tratamentos financeiramente viáveis ao cliente do plano de saúde, adimplente com as mensalidades. …

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.