Processo 0064494-24.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24151/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724538 NÚMERO ÚNICO: 0064494-24.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302614 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500769259 APELANTE - EGNALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO - FERNANDO AMORIM DOS SANTOS SIRINO - OAB: 17386/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUTOR QUE, COM FULCRO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020, SOLICITOU JUNTO AO PORTAL CONSUMIDOR.GOV.BR, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº 2025.01/XXX.XXX.XXX-XX, A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA SALÁRIO A TÍTULO DE CONTRATOS FIRMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA CORRENTE SE REFERE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VIGENTES E NÃO EM RELAÇÃO ÀQUELAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. BANCO DEMANDADO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ADUNADOS, QUE O DÉBITO PROMOVIDO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, EM AGOSTO DE 2025, DECORREU DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DOS CONTRATOS PACTUADOS. PARTE AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EMITIDAS POR MEIO DE BOLETOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, EM ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO DO INCISO I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE RITOS, A FIM DE AFASTAR A LEGALIDADE DA REFERIDA MODALIDADE DE DESCONTO E, POR CONSEGUINTE, ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. CONTRATOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS VOTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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