Processo 0064500-65.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411501843 NÚMERO ÚNICO: 0064500-65.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADV. : GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906-SE EXECUTADO : CLAUDEMIR FONTES VIANA DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE, AINDA, ALVARÁ JUDICIAL POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO VALOR DE R$ 482,13, CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E REMUNERAÇÃO SOBRE O VALOR, DEVENDO O VALOR SER TRANSFERIDO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PATRONA GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE,, CONSIDERANDO A NATUREZA AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A TITULARIDADE PERTENCER AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994. NO TOCANTE AO SALDO REMANESCENTE APONTADO PELO EXEQUENTE, NO IMPORTE DE R$ 898,84, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E À VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE, MEDIANTE MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO ONDE FOI EFETIVADA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA APRESENTADA PELO EXEQUENTE EM 27/01/2026 (PGS. 73/74 DOS AUTOS MATERIALIZADOS), PODENDO: (I) RECONHECER O SALDO REMANESCENTE E PROMOVER O DEPÓSITO COMPLEMENTAR; (II) IMPUGNAR FUNDAMENTADAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR CONTRAPLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, INDICANDO O VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, CONFORME ART. 525, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (III) SILENCIAR, HIPÓTESE EM QUE SERÁ REPUTADA INCONTROVERSA A PLANILHA DO EXEQUENTE, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA FINS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO SALDO REMANESCENTE. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA INÉRCIA OU REJEIÇÃO DA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA CONSTRITIVA CABÍVEL PARA SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, INCLUSIVE MEDIANTE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS E DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO AO EXECUTADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

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