Processo 0064531-24.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (2ª CC) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0064531-24.2024.8.17.2001 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLÁTANO APELADO: FILIPE BEZERRA JANSEN FERREIRA RELATORA: DESa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE BAIXO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. NATUREZA REFERENCIAL. REDUÇÃO D
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