Processo 0064534-11.2023.8.17.2810
TJPE • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064534-11.2023.8.17.2810 COMARCA: Jaboatão dos Guararapes – 6ª Vara Cível APELANTE: Jorge Bezerra de Lima APELADO: Banco do Brasil S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA. EXTRATOS ANALÍTICOS SUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1300/STJ. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÃO ENTRE DÉBITOS VIA FOPAG E SAQUES R
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