Processo 0064567-30.2024.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202410401772 NÚMERO ÚNICO: 0064567-30.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA KAROLINE SANTOS GUIMARAES ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE DECISÃO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MARIA KAROLINE SANTOS GUIMARÃES EM FACE DE WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, EM QUE HOUVE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO OFERTADA PELA RÉ NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. OCORRE QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DO ACÓRDÃO DE P. 267, ACOLHEU PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA CASSAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. O ÓRGÃO COLEGIADO DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUÍZO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA À RÉ/RECONVINTE A REGULARIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO CORRESPONDENTES. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO (P. 256) E RETORNADOS OS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, CUMPRE DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. DIANTE DISSO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 292, 321 E 343, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE, WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) EM NOME DE SUA PATRONA HABILITADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA PEÇA RECONVENCIONAL COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA ÀS PP. 83-84, DEVENDO: A) EMENDAR FORMALMENTE A PEÇA DE RECONVENÇÃO PARA INDICAR O VALOR DA CAUSA RECONVENCIONAL, O QUAL DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, QUAL SEJA, O MONTANTE COBRADO DE R$ 7.120,35 (SETE MIL, CENTO E VINTE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS); B) COMPROVAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO REFERENTES À RECONVENÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA EMENDA OU EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, BEM COMO PARA O SUBSEQUENTE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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