Processo 0064579-38.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064579-38.2015.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: SONIA HELENA PEREIRA LOPES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA VINCULADA DO ATO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO AD
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