Processo 0064612-28.2004.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064612-28.2004.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: ANA RITA FEITOSA TORREÃO BRAZ ALMEIDA EMBARGADAS: JAMPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; MARIA DE LOURDES NUNES PESSOA; MARIA MADALENA PESSOA XAVIER ADVOGADO: AFR
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