Processo 0064613-82.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26484/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827911 NÚMERO ÚNICO: 0064613-82.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512000786 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - KARRANCA´S RESTAURANTE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CRÉDITO DE EXPRESSIVO VALOR. CUMULAÇÃO DE CDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PARCIAL E EXIGÊNCIA DE EMENDA. ERROR IN PROCEDENDO. EXECUÇÃO DE VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO PREVISTO NA DITA RESOLUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O ENTE PÚBLICO BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS, CONSUBSTANCIADO EM MÚLTIPLAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, NO VALOR SUPERIOR A R$ 263.000,00, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA EXTINÇÃO E DA EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL PARA RESTRIÇÃO DAS CDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA RESTRINGIR AS CDAS EXECUTADAS, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O PRECEDENTE DO STF NO TEMA 1.184 NÃO INSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, LIMITANDO-SE À RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. 4.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO PODE CRIAR REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO PREVISTOS EM LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 5.A EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR EXPRESSIVO NÃO SE SUBMETE À LÓGICA RESTRITIVA APLICÁVEL A CRÉDITOS DE PEQUENO MONTANTE, AFASTANDO A JUSTIFICATIVA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. 6.A LEI Nº 6.830/80 ADMITE A CUMULAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 7.A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUSÃO DE CDAS, FUNDADA EM EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, REVELA-SE INDEVIDA E MATERIALMENTE INEXIGÍVEL. 8.A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DO OBJETO CONFIGURAM INGERÊNCIA INDEVIDA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA DO CRÉDITO PÚBLICO. 9.A SENTENÇA INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O FEITO POR DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIA JURIDICAMENTE INEXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS PREVISTAS EM RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO DE AÇÃO NEM IMPOR REQUISITOS NÃO…

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