Processo 0064625-17.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0064625-17.2026.8.16.0000 Recurso:   0064625-17.2026.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Agravante(s):   GABRIEL TEIXEIRA DE PAULA FILHO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA NELSON ERNESTO BUCHNER, 47 - Jd. SÃO JORGE - PARANAVAÍ/PR Agravado(s):   Atuais e Eventuais interessados do Imóvel (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 000, 0 - PARANAVAÍ/PR Município de Paranavaí/PR (CPF/CNPJ: 76.977.768/0001-81) Getúlio Vargas, 900 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.702-000 Daniel Simeoni de Oliveira (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua José Laval dos Santos, 1474 - Rio Pequeno - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-584   Vistos.     1.  Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GABRIEL TEIXEIRA DE PAULA FILHO em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí/PR que, nos autos de Execução Fiscal n° 0064625-17.2026.8.16.0000, considerou preclusa a matéria relativa à falta de CPF na CDA, nos seguintes termos (mov. 365.1):     1. A falta de CPF na CDA já foi decidida pelo TJPR, implicando que a matéria está preclusa e não pode ser revista. 2. Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. 3.O arrematante (mov. 346.1) apontou divergências entre a área arrematada e a ocupação real do imóvel. Em síntese, sustenta que a matrícula do lote vizinho (nº 02), de propriedade de Valdemar Krambeck, padece de erros descritivos graves que impedem o fechamento do polígono e resultam na sobreposição de 532,00 m² sobre o lote 01. Detalha que, embora o plano original do loteamento (Anexo 11) preveja para o lote 02 uma área de 816,00 m² (24,00m x 28,00m x 40,00m), a Matrícula nº 3.357 do 2º CRI local foi aberta com 1.620,80 m², incorporando indevidamente "sobras de áreas" da quadra que deveriam ser públicas ou distribuídas proporcionalmente. Aponta que a referida matrícula descreve uma testada de 81,08 metros para a antiga Rua do Café, o que seria fruto de erro de digitação ou transcrição da Planta da Quadra 227 (assinada por profissional com registro PR 190/D), na qual a medida real seria de 47,08 metros. Argumenta que a inversão dos dígitos "4" por "8" e "7" por "1" gerou uma descrição técnica impossível, que não fecha polígono e permite que o confrontante ocupe quase a totalidade da quadra. Ressalta que o Sr. Valdemar Krambeck, aproveitando-se da inconsistência registral, edificou muros sobre o lote 01 e recusa-se a desocupar a área. Com base nisso, requereu: a) a retificação judicial da matrícula do lote 02 para constar a testada de 47,08m e confrontação de 28,00m com o lote 01; b) diligências junto à Prefeitura Municipal para validação da base cartográfica CTMGEO e esclarecimentos sobre a legalidade das alterações no loteamento. É o relatório. Decido. O pedido feito pelo arrematante, embora busque corrigir os registros do imóvel que comprou no leilão, não pode ser atendido dentro deste processo de execução fiscal, cujo propósito é adimplir uma dívida, utilizando-se dos bens do devedor. Por isso, não é permitido que a pretensão do arrematante seja atendida, pois demanda a produção de provas e observância de procedimento específico, além de garantir o contraditório e a ampla defesa de terceiro que não possui qualquer relação com a presente demanda. Neste…

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