Processo 0064637-71.2026.8.04.1000

Defiro o pedido de gratuidade judicial. Deixo de realizar a audiência prescrita pelo art. 334, do CPC, uma vez que o direito objeto da lide não admite autocomposição, conforme autoriza o inciso II, §4°, do mencionado dispositivo. Ficam as partes cientes que eventuais audiências realizadas dura

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