Processo 0064650-50.2009.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064650-50.2009.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MATERNIDADE DO POVO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTI NEONATAL. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENRIQUE
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