Processo 0064653-29.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064653-29.2014.8.14.0301 APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, ESTADO DO PARÁ APELADO: ESTADO DO PARÁ, PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPECTRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. ADC 49/STF. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO F
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