Processo 0064679-62.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21349/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817236 NÚMERO ÚNICO: 0064679-62.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512601474 PROCEDÊNCIA........26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500875138 APELANTE - A.M.A.N.D.S............................. ADVOGADO - THIAGO PÉRICLES BISPO PEREIRA - OAB: 10067/SE APELADO - I.O.S................... ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). INTERPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PEDIDO INVESTIGATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ALIMENTAR, FIXANDO PENSÃO EM FAVOR DA MENOR EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR, CONFORME A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.O RECORRENTE INSURGIU-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS, SUSTENTANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA, AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE TERCEIROS, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU-SE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR:1.SE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;2.SE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. PRAZO RECURSAL E MARCO INICIAL DA CONTAGEMNOS TERMOS DO ART. 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL.A INTIMAÇÃO OCORREU MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, CONFORME OS ARTS. 224 E 231, VII, DO CPC.3.2. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS E PRECLUSÃO TEMPORALOBSERVADA A REGRA DO ART. 219 DO CPC, A CONTAGEM REALIZOU-SE EM DIAS ÚTEIS, INEXISTINDO CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL.VERIFICOU-SE QUE O TERMO FINAL OCORREU ANTES DO PROTOCOLO DO RECURSO, EVIDENCIANDO QUE A APELAÇÃO FOI APRESENTADA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL.3.3. CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA INTEMPESTIVIDADEA TEMPESTIVIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL ACARRETA PRECLUSÃO TEMPORAL, IMPEDINDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE PROCESSUAL E DA LEGALIDADE PROCEDIMENTAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE QUE A INTEMPESTIVIDADE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: A APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O…

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