Processo 0064695-50.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28664/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728448 NÚMERO ÚNICO: 0064695-50.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412301894 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - C.J.D.C.S....................... ADVOGADO - RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ NETO - OAB: 14436/SE APELADO - J.S.D.S...................... ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA IMPUGNATÓRIA DA CONCLUSÃO SENTENCIAL.MÉRITO RECURSAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA APELANTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANTE COMPROMETIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALIMENTOS TEMPORÁRIOS. DESCABIMENTO. BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR SEIS MESES. REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA JÁ OPORTUNIZADA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DO POVOADO MAÇADIÇO. ALEGAÇÃO DE PERTENCIMENTO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL REFUTATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ARROLOU O BEM. IMÓVEL DA PRAIA DO ABAÍS. VERSÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE ESCRITURA, REGISTROS E NOTAS FISCAIS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. PEDIDO DE RETORNO À ORIGEM. DESCABIMENTO.SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONFIRMADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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