Processo 0064756-08.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411802283 NÚMERO ÚNICO: 0064756-08.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411802283 (CC) R. HOJE. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS POR ERRO MATERIAL NO DESPACHO DE 09/06/2026 (FLS. 92/94) QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE PESSOA DIVERSA DO EXEQUENTE, DESSE MODO, TORNO SEM EFEITO O REFERIDO DESPACHO E PROMOVO SUA ADEQUAÇÃO, PASSADO A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE, EM FACE DE CARLOS AUGUSTO FERREIRA, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 5.407,07 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS E SETE CENTAVOS), QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA CONFORME JUNTADA EM 23/01/2025 (FLS. 46/50), PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS DE DEVEDOR, PERMANECEU INERTE CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 03/04/2025(FL. 177). A PARTE EXEQUENTE, EM PEÇA JUNTADA EM 07/05/2025(FLS. 54/57) PLEITEIA CONSULTA SISTEMA SISBAJUD. CONSULTA DEFERIDA NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA EM 01/10/2025 (FLS. 60/62). ULTRAPASSADO O PRAZO DA REPETIÇÃO FORA BLOQUEADO O MONTANTE DE R$ 63,96 (SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) CONFORME DESPACHO DE 13/02/2026 (FLS. 69/75). INTIMADA ACERCA DO BLOQUEIO A PARTE EXECUTADA PERMANECEU INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE 27/05/2026 (FLS. 88). DESSE MODO, DETERMINO: A) DA CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA VALOR SISBAJUD – ART 854,§§ 3º,4º E 5º NCPC/2015 – TRANSFERÊNCIA SISBAJUD E LEVANTAMENTO ALVARÁ NO TOCANTE AO MONTANTE BLOQUEADO JUNTO AOS BANCOS INDICADOS NA RESENHA, CUJA SOMA ALCANÇOU R$ 63,96 (SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 854, § 3º DO NCPC, PASSO ÀS PROVIDÊNCIAS SEGUINTES CONSOANTE ART. 854, §§ 4º E 5º DO NCPC. 1) INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE VIA SISBAJUD, A PARTE EXECUTADA QUEDOU-SE INERTE QUANTO A QUANTIA BLOQUEADA . 2) ASSIM, INEXISTINDO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CONVERTO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 5º DO NCPC A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, DA QUANTIA DE R$ 63,96 (SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), E DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, NO PRAZO DE 24 HORAS, PARA CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO BANESE (047), AGÊNCIA 034, TUDO CONFORME RESENHA ANEXO, OBSERVANDO QUANTO A DESNECESSIDADE DE QUALQUER LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA NESTE CASO. 3) ULTRAPASSADO O PRAZO DO ITEM “2”, PROCEDA A CONSULTA NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DETERMINADA, E, ENCONTRANDO-SE O MONTANTE JÁ DISPONÍVEL NA CONTA JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR DE R$ 63,96 (SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), MAIS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES, EM NOME DA PARTE EXEQUENTE ESTADO DE SERGIPE , ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. 2)DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA NÃO ESTANDO SATISFEITO O DÉBITO EXEQUENDO COM AS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO , DE M

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