Processo 0064770-55.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202510101583 NÚMERO ÚNICO: 0064770-55.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ROMÁRIO SILVA SANTOS ADV. : CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE EXEQUENTE : ÉMILY DE JESUS SANTOS ADV. : CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE EXECUTADO : DISGAL DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADV. : ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267-SE EXECUTADO : CARLOS ALBERTO DA CUNHA ADV. : ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267-SE EXECUTADO : DISGAL MULTISOLUÇÕES COMÉRCIO LTDA. ADV. : VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461-SE DECISÃO....: (...)TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NO QUAL, EM DECISÃO PROFERIDA EM 20/04/2026, ESTE JUÍZO: A) RECONHECEU O BLOQUEIO INDEVIDO DE R$ 3.619,22 NAS CONTAS DA EMPRESA DISGAL MULTPRODUTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 07.056.972/0001-47), TERCEIRA ESTRANHA À LIDE, DETERMINANDO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES; E B) JULGOU EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A CARLOS ALBERTO DA CUNHA E DISGAL MULTISSOLUÇÕES COMÉRCIO LTDA., EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTES NOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO Nº 202510100961). EM PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 14/05/2026, A PARTE EXEQUENTE INFORMA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600834481 CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PUGNA, EM SÍNTESE, PELA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DESTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, BEM COMO PELA ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE LEVANTAMENTO, DESBLOQUEIO DEFINITIVO, DEVOLUÇÃO DE VALORES OU EXTINÇÃO, ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PELO DESEMBARGADOR RELATOR. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O PEDIDO FORMULADO PELOS EXEQUENTES COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE LEVANTAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, O PLEITO DEVE SER RECHAÇADO DE PLANO. CONFORME JÁ AMPLAMENTE FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE 20/04/2026, O VALOR DE R$ 3.619,22 FOI BLOQUEADO VIA SISBAJUD POR ERRO MATERIAL E CONFUSÃO DE CNPJ, ATINGINDO A CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA DISGAL MULTPRODUTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 07.056.972/0001-47). TAL EMPRESA É TERCEIRA DE BOA-FÉ, NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO É CITADA NO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO É OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VISANDO A MANUTENÇÃO DE CARLOS ALBERTO DA CUNHA E DISGAL MULTISSOLUÇÕES COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 55.008.055/0001-30) NO POLO PASSIVO EM NADA AFETA A SITUAÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO. RETER VALORES DE QUEM NÃO É PARTE NA LIDE, SOB O PRETEXTO DE AGUARDAR DECISÃO RECURSAL REFERENTE A TERCEIROS, CONFIGURA MANIFESTA ILEGALIDADE E OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. POR OUTRO LADO, QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS CARLOS ALBERTO DA CUNHA E DISGAL MULTISSOLUÇÕES COMÉRCIO LTDA., A MEDIDA AFIGURA-SE PRUDENTE. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E SUCESSÃO EMPRESARIAL ESTÁ SUB JUDICE NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600834481), O SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTES AUTOS PROVISÓRIOS, ATÉ A DECISÃO PRELIMINAR DO RELATOR QUANTO À CONCESSÃO OU NÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, PRESERVA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E EVITA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE CONFLITANTES. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO O PEDIDO DOS EXEQUENTES DE SUSPENSÃO DO DESBLOQUEIO/DEVOLUÇÃO DE VALORES. DETERMINO QUE SE PROCEDA IMEDIATAMENTE E COM URGÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO ITEM…

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