Processo 0064792-16.2025.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202510401482 NÚMERO ÚNICO: 0064792-16.2025.8.25.0001 REQUERENTE : TATIANA ALVES PAES ADV. : MARIA APARECIDA COSTA CARVALHO DA SILVA - OAB: 15126-SE REQUERIDO : PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, VIA DJEN: A) JUNTE AOS AUTOS O COMPROVANTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA OPERADORA RÉ QUANTO AO REEMBOLSO DAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS COM PROFISSIONAL PARTICULAR (PROTOCOLO, E-MAIL, GUIA COM NEGATIVA OU RESPOSTA FORMAL INDEFERITÓRIA); B) COMPROVE DOCUMENTALMENTE A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA HABILITADO NA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA PARA O ACOMPANHAMENTO DO MENOR, MEDIANTE PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE AGENDAMENTO SEM RESPOSTA, NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE; C) APRESENTE RELAÇÃO DETALHADA DAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS COM PROFISSIONAL PARTICULAR, CONTENDO: ESPECIALIDADE MÉDICA, NOME DO PROFISSIONAL, DATAS DAS CONSULTAS, VALORES PAGOS E RESPECTIVOS RECIBOS OU NOTAS FISCAIS; D) ESCLAREÇA QUAL ESPECIALIDADE MÉDICA ESPECÍFICA NECESSITA PARA O ACOMPANHAMENTO DO MENOR, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO MENCIONA GENERICAMENTE PROFISSIONAL ESPECIALISTA SEM INDICAR A ÁREA DE ATUAÇÃO. 2. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, VIA MANDADO PRIORITÁRIO, NA PESSOA DO SEU RESPONSÁVEL LEGAL, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A) MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O PEDIDO INCIDENTAL DE PP. 196-199 (REEMBOLSO DE CONSULTAS COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO); B) INFORMAR SE HÁ PROFISSIONAL ESPECIALISTA HABILITADO EM SUA REDE CREDENCIADA PARA O ACOMPANHAMENTO DE RECÉM-NASCIDO PREMATURO EXTREMO, INDICANDO NOME, ESPECIALIDADE E DISPONIBILIDADE PARA ATENDIMENTO DO AUTOR; C) ESCLARECER O STATUS ATUAL DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO EVENTUALMENTE FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. 3. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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