Processo 0064798-23.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701743 NÚMERO ÚNICO: 0064798-23.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO BRADESCO ADV. : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE REQUERIDO : EME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV. : FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO - OAB: 6865-SE ADV. : ROSECLAYR FERRARO NUNES - OAB: 9856-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PEDIDO FORMULADO POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE EME COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº 351/6091200, NO MONTANTE DE R$ 374.423,38 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), APURADO COM DATA-BASE DE 30/07/2025, DEVENDO O VALOR SER ATUALIZADO PELO INPC DESDE AQUELA DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, JÁ INCORPORADOS AO CÁLCULO APRESENTADO, E MULTA DE 2% SOBRE O MONTANTE APURADO, CONFORME PACTUADO NA CLÁUSULA NONA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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