Processo 0064814-81.2023.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0064814-81.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS PESSOA DE MELO, IVANILDO NUNES DE SOUZA, JAILSON PONTALEAO, JOSE ANTONIO CARNEIRO DE ANDRADE, JOSE INACIO CHAVES DE ALBUQUERQUE, JOSUE RIBEIRO DE MELO, JOZIAS FERNANDO DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO DE LIMA, ROSANGELA RODRIGUES BARBOSA, SERGIO CUSTODIO DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230312754, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passando este Juízo a deliberar sobre as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e distribuir o ônus da prova. I - Das Questões Processuais Pendentes I.I - Do Pedido de Desistência do Autor Jose Carlos Pessoa de Melo O autor JOSE CARLOS PESSOA DE MELO formulou pedido de desistência da ação (Id. 180479476, pgs. 10-12). Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco anuiu com o pleito (Id. 211236039, pg. 5), ressalvando o ônus sucumbencial. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao autor JOSE CARLOS PESSOA DE MELO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno o autor desistente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de sua quota-parte na causa (R$ 127.601,76). A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. I.II - Da Preliminar de Litispendência e Coisa Julgada A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, configura-se pela repetição de ação idêntica a outra que já está em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. No que tange à autora ROSANGELA RODRIGUES BARBOSA, a petição de Id. 165080237 (pgs. 46-58), subscrita por advogado diverso, comprova de forma inequívoca a existência da Ação nº 0134314-11.2021.8.17.2001, ajuizada em 16/12/2021, com o mesmo objeto e contra as mesmas partes. A presente ação, distribuída em 10/06/2023, constitui manifesta repetição. Assim, ACOLHO a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à autora ROSANGELA RODRIGUES BARBOSA, com base no art. 485, V, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor de sua quota-parte na causa (R$ 53.085,20), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto ao autor JOSE CARLOS PESSOA DE MELO, a petição de Id. 160719780 (pgs. 63-77) também demonstrou a existência de outras ações idênticas, inclusive uma com trânsito em julgado (Processo nº 0026918-28.2023.8.17.8201), o que reforçaria a extinção do feito por coisa julgada. Contudo, tendo em vista a homologação da desistência em item anterior, a extinção por este fundamento resta prejudicada. Em relação aos demais autores, a alegação do réu foi genérica, não se desincumbindo do ônus de…

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