Processo 0064831-55.2018.4.02.5102

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 0064831-55.2018.4.02.5102/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ANNA CLARA LOPES SATHLER ADVOGADO(A) : DAVID ROQUE DIAS (OAB ES029422) RÉU : VINICIUS MORENO DE CARVALHO SATHLER LIMA ADVOGADO(A) : DAVID ROQUE DIAS (OAB ES029422) DESPACHO/DECISÃO Os réus apresentaram embargos de declaração (evento 200) em face da decisão  (evento 194), sustentando a ocorrência de contradição/omissão no pronunciamento judicial. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC, quais sejam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Há omissão quando a decisão embargada deixa de examinar ponto sobre o qual deveria ter se manifestado, como a falta de apreciação de requerimento ou fundamento relevante apontado pelas partes. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas (EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Quanto à obscuridade, configura-se o vício “quando a decisão se encontra-se ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares” (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Não é o caso das alegações dos embargantes, que busca, em verdade, apenas obter a revisão da decisão e de seus fundamentos. Com efeito, a decisão embargada registrou, com clareza e objetividade, o seguinte: " Chamo o feito à ordem O Código de Processo Civil confere ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos monitórios, a partir de sua intimação para pagamento do débito: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. No mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1- O Art. 701, § 2º DO NCPC DISPÕE QUE “... Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial....”, sendo certo que o artigo 702 do mesmo diploma legal prescreve que “... Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória...”.  2- O prazo para oposição dos embargos monitórios inicia-se da data da juntada aos autos do aviso de recebimento quando da citação ou intimação se der pelo correio . Inteligência do artigo 241, inciso I, do NCPC. 3 - Destarte, considerando que os embargos monitórios têm prazo de 15 dias para serem apresentados a partir da juntada do aviso de recebimento quando a…

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