Processo 0064836-69.2024.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19723/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816787 NÚMERO ÚNICO: 0064836-69.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411402543 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DE ARACAJU RECORRIDO - INSS RECORRIDO - JAILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099/SE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA OCUPACIONAL RECONHECIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS POR PERÍCIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL NA VÉSPERA DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O AUTOR, OPERADOR DE MINA, APRESENTA PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS E COLUNA. A SENTENÇA FIXOU O BENEFÍCIO DE 21/03/2023 A 16/12/2024, VÉSPERA DO INÍCIO DA APOSENTADORIA, E ESTABELECEU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO; E, (II) DEFINIR O MOMENTO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDES ESFORÇOS E MOVIMENTOS REPETITIVOS. A PERÍCIA ESTABELECE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A SÍNDROME DO IMPACTO NOS OMBROS E A ATIVIDADE LABORAL DE OPERADOR DE MINA.4. A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ENSEJA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME ARTS. 20, 21 E 86 DA LEI 8.213/1991.5. O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991 PROÍBE A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. CORRETA A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 16/12/2024, ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM 17/12/2024.6. A SENTENÇA QUE CONDENA A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ILÍQUIDA IMPEDE A FIXAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. O ART. 85, § 4º, II, DO CPC DETERMINA QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL OCORRA APENAS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO7. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

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