Processo 0064867-73.2026.8.16.0000
TJPR • Embargos de Declaração Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0064867-73.2026.8.16.0000 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Embargante: SARA VERAS COLACO Embargado: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TEMA 1.178/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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