Processo 0064880-77.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0064880-77.2025.4.05.8300 APELANTE: NE SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ANDRE DE SILVA RAMALHO - PE64152 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CPEN. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PARCELAMENTO. PORTARIA ME Nº 2.923/2022. EXIGÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. DÉBITOS SUPERIORES A R$ 15.000.0
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