Processo 0064885-86.2019.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910101729 NÚMERO ÚNICO: 0064885-86.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA ADV. : ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273-SE EXECUTADO : ENGEB BOTELHO ENGENHARIA LTDA ADV. : WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587-SE ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV. : PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 22/08/2026 ---- TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR FÁBIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA EM DESFAVOR DE ENGEB BOTELHO ENGENHARIA LTDA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. NO CURSO DA EXECUÇÃO, RESTOU DEFERIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS DO CONTRATO Nº 033/2022, FIRMADO ENTRE A EXECUTADA E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEDUC). DIANTE DA INÉRCIA DA EXECUTADA EM EMITIR A NOTA FISCAL NECESSÁRIA PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E VISANDO CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO O SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DA DEVEDORA. NA REFERIDA DECISÃO, AUTORIZOU-SE A SEDUC A RETER O PERCENTUAL DE 27,33% ATINENTE AOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (ISS, INSS, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL) E DEPOSITAR O VALOR LÍQUIDO REMANESCENTE DIRETAMENTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, PRESCINDINDO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PELA CONSTRUTORA. O ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, EM 21/05/2026, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO E COLABORADOR DA JUSTIÇA. INFORMOU QUE, COMO O CONTRATO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO EXPIROU EM 12/04/2024, A LIBERAÇÃO DO MONTANTE NÃO PODE OCORRER DE FORMA IMEDIATA, DEVENDO SUBMETER-SE OBRIGATORIAMENTE A UM PROCEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB A SISTEMÁTICA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA). ARGUMENTA QUE TAL TRÂMITE EXIGE RIGOROSO CUMPRIMENTO DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS, NECESSITANDO DE ANÁLISE POR COMISSÕES, EMPENHO PRÉVIO E TRÂNSITO PELA CONTABILIDADE E TESOURARIA. POR FIM, REQUEREU A CONCESSÃO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DEFINITIVA DESTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO. POR SUA VEZ, A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ACUMULADAS (INDICADAS NO VALOR DE R$ 62.000,00), A INCLUSÃO DA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, ALÉM DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC), TAIS COMO A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTES DOS SÓCIOS E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A CONTROVÉRSIA ATUAL CINGE-SE À DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E À ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE MEDIDAS COERCITIVAS FORMULADOS PELO CREDOR. INICIALMENTE, RECEBO A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE (PGE), RECONHECENDO A SUA POSTURA COOPERATIVA PARA COM ESTE JUÍZO NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. É CEDIÇO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE REGE PELO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE E SUBMETE-SE ÀS RÍGIDAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 4.320/64 E PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONFORME DEMONSTRADO PELO ENTE ESTADUAL, TRATANDO-SE DE PAGAMENTO DERIVADO DE CONTRATO JÁ EXTINTO, O REPASSE FINANCEIRO TRANSMUDA-SE EM DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA). ESTE PROCEDIMENTO NÃO CONSTITUI MERO ENTRAVE BUROCRÁTICO PROCRASTIN

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